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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 506, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a deliberação da prorrogação do prazo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, conforme a portaria nº 395 que instituiu a comissão.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60(sessenta) dias, com base no art. 161 da Lei Complementar 036/2003, os trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria n. º 395, de 06 de julho de 2020, em virtude da pandemia e da crescente contaminação existente no Município de São Félix do Araguaia – MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal