PORTARIA Nº 506, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a deliberação da prorrogação do prazo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, conforme a portaria nº 395
9 de Setembro de 2020
PORTARIA Nº 506, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a deliberação da prorrogação do prazo da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, conforme a portaria nº 395 que instituiu a comissão.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60(sessenta) dias, com base no art. 161 da Lei Complementar 036/2003, os trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria n. º 395, de 06 de julho de 2020, em virtude da pandemia e da crescente contaminação existente no Município de São Félix do Araguaia – MT.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal