DESPACHO ADMINISTRATIVO
10 de Setembro de 2015
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2015
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2015
Assunto: RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS FUNDADO EM INTERESSE PÚBLICO
No uso das atribuições que me são conferidas por lei, e considerando a sucinta manifestação da Secretaria Municipal de Educação informando, que a execução dos serviços de fornecimento dos produtos licitados não está mais sendo realizados em sua integralidade por parte da empresa contratada;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, e ante os fundamentos apresentados no presente Parecer, DECIDO:
Ao órgão competente municipal, que intime a empresa contratada BALTAZAR REIS DA MAIA – ME, consoante a intensão prévia do Município em RESCINDIR UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2015 - fornecimento de Merenda Escolar e Material de Higiene e Limpeza, referente aos Lotes “01” e “04”, dando a oportunidade de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato, nos termos do Art. 78, Parágrafo único, e Art. 109, inciso I, letra “e”, da Lei Federal n.º 8.666/93, respeitando o contraditório e ampla defesa.
Se atentem também, para as demais recomendações ilustradas no Parecer da Assessoria Jurídica.
É como decido
Porto Esperidião-MT, 03 de setembro de 2015.
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Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal