LEI MUNICIPAL N.º 1.446/2020

“Dispõe Sobre a criação de elemento de despesa na LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Projeto Atividade constante do orçamento vigente - Lei Nº 1403/2019 Orçamentária Anual do Exercício de 2020, conforme abaixo descriminado:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 – Gestão Legislativa

Sub-Função:031 – Ação Legislativa

Programa: 0001– Gestão Legislativa

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas

Elemento de Despesa: 33.90.41.00 – Contribuições

VALOR R$. 3.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 – Gestão Legislativa

Sub-Função:031 – Ação Legislativa

Programa: 0001– Gestão Legislativa

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

VALOR R$. 3.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de setembro de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT