LEI COMPLEMENAR MUNICIPAL N.º 1.447/2020

EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 793 DE 05 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° - O Artigo3° da Lei Complementar Municipal n° 793 de 05 abril de 2002, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT compõe-se das seguintes unidades organizacionais:

I - De Direção Superior

1. Executivo Municipal

II - De Assessoramento:

1. Chefia de Gabinete,

2. Secretária Executiva,

3. Assessoria de Planejamento,

4. Controle Interno,

5. Assessoria Jurídica,

6. Junta de Serviço Militar;

7. Motorista de Gabinete.

III - De Administração Geral:

1. Secretaria de Administração e

2. Secretaria de fazenda.

IV - De Administração Específica:

1. Secretaria de Educação e Cultura;

2. Secretaria da saúde,

3. Secretaria de Serviço Social,

4. Secretaria de Agricultura, e Meio Ambiente,

5. Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos;

6. Desporto, Lazer e Turismo.

Art.2° A Seção IX e os Artigos que a compõe de números 26, 27, 28 e 29 da Lei Complementar Municipal 793/02, passam a viger com a seguinte redação:

“(...)

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,

E CULTURA.

Art. 26 - Compete à Secretaria de Educação e Cultura:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetos traçados consentaneamente com Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover o Conselho de Educação de Alimentação Escolar, o Conselho de Cultura, Conselho de Bolsa Escola, Conselho do FUNDEF;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam: Departamento de Pedagogia, Departamento de Alimentação Escolar, Departamento de Cultura e, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou aportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Art. 27 - A Secretaria de Educação e Cultura, é provedora de Conselho de Educação, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho de Cultura r, Conselho da Bolsa Escola, Conselho do FUNDEF.

Art. 28 - A Secretaria de Educação e Cultura subordinam as seguintes unidades orgânicas:

I – Departamento de Pedagogia;

II – Departamento de Alimentação Escolar;

III – Departamento de Cultura;

Art. 29 - A Secretaria de Educação e Cultura terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Secretaria de Educação e Cultura;

II – Sete (7) cargo de Coordenador Pedagógico;

III – Um (1) cargo de Coordenador de Cultura;

IV – Um (1) cargo de Coordenador de Alimentação Escolar;

V – Cinco (5) cargo de Diretor de Escola;

VI – Cinco (5) cargo de Técnico Agrícola;

IX – Quatro (4) Chefes de Seção.

Art. 3° Fica acrescido a Seção XIV - DA SECRETARIA DE DESPORTO, LAZER E TURÍSMO, ao Capítulo III – Das Funções e Atribuições das Unidades Organizacionais, com os seguintes dispositivos:

“SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA DE DESPORTO, LAZER E TURÍSMO

Art. 46 - Competem à Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetos traçados consentaneamente com Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover o Conselho de Esporte e Lazer e Conselho do Turismo;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam: Departamento Esporte e Lazer e Departamento de Turismo, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Art. 47 - A Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Secretario de Desporto, Lazer e Turismo ;

II – Um (1) cargo de Coordenador de Lazer;

III – Um (1) cargo de Coordenador de Turismo”;

Art. 4° - O Capítulo XIII e seus Artigos, passam a viger com as seguintes redações:

“CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 – A presente estrutura administrativa será implementada gradualmente.

Parágrafo Único – Para tanto, O Executivo Municipal:

I – Promoverá o levantamento das leis, decretos, regulamento e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionamento, a competência das unidades orgânicas e atividades da Administração Municipal.

II – Expedirá os respectivos atos de organização, definição de competências e outros, necessários à modernização administrativa.

Art. 49 – O Executivo Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura Municipal de Arenápolis detalhado:

I – Atribuições gerais das diversas unidades orgânicas da Prefeitura Municipal de Arenápolis;

II – Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas diversas funções;

II – Quando de Cargos e Salários dos Servidores, bem como o sistema de Avaliação do Mérito no Desempenho e eficiência do cargo;

IV – Normas de Trabalho que, pela sua própria natureza, não devem constituir objeto de disposição em separado; e

V – Outras disposições julgadas necessárias.

Art. 50 – No regulamento interno da Prefeitura Municipal de Arenápolis, de que se trata o artigo anterior, o Executivo Municipal poderá delegar competência aos diversos titulares de cargos para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério, a competência delegada.

Art. 51 – As unidades organizadas da Prefeitura Municipal de Arenápolis, devem funcionar perfeitamente em regime de mútua colaboração.

Parágrafo Único – A Subordinação hierárquica difere-se no enunciado das competências da cada unidade orgânica e no organograma da Prefeitura Municipal de Arenápolis que acompanha a presente Lei.

Art. 52 – A Prefeitura Municipal de Arenápolis dará atenção especial ao treinamento de seus Servidores, fazendo-o, na medidada das disponibilidades financeiras do Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 53 – O Executivo Municipal, encaminhará à Câmara Municipal de Arenápolis, projeto de lei alterando a lei orçamentária em vigor, para a perfeita execução da presente proposta.

Art. 54 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Art. 5° Os casos omissos a presente Lei Complementar serão resolvidos no prazo de 120 (cento e vinte) dias pelo Chefe do Executivo.

Art. 6° Fica autorizado ao Executivo a tomar todas às medidas orçamentárias e legais, para o fiel cumprimento da presente Lei Complementar.

Art. 7° Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2022.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 08 de setembro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.