LEI MUNICIPAL N.º 1.449/2020

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020, o Projeto Atividade – 2107- AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, para a Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Arenápolis-Mt.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2020, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.49.725,00 quarenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais) referente a despesas com ações de combate ao COVID 19, conforme discriminado:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: – 021- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFICIOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0033- COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
PROJETO ATIVIDADE: 2107- AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 -Material de Consumo 33.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 33.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Total	23.125,00 11.600,00 15.000,00 49.725,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocado , utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do COVID 19, PORTARIA Nº 378, DE 07 DE MAIO DE 2020, PORTARIA Nº 64, DE 5 DE MAIO DE 2020 E PORTARIA 369.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de setembro de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT