LEI MUNICIPAL N.º 1.450/2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, , faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de Dezembro de 2020.

Considerando a Portaria n 356/GM/MS de 11 de março 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n 13.979, de 06 de fevereiro 2020;

Considerando a PORTARIA Nº 2.071, de 11 de agosto de 2020, credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referente aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus;

Considerando, a Portaria n 1.445/GM/MS de 29 de maio de 2020, que institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19);

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde em caráter excepcional e temporário considerando o cenário emergencial de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) no município de ARENAPOLIS – MT, à seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0033 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2108 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus

Elemento de Despesa:

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$: 180.000,00

TOTAL ....................................................................................................R$: 180.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, para o enfrentamento ao COVID 19

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de setembro de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT