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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.070.944,00 (Um milhão, setenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0050 COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

Atividade: 2106 - Enfrentamento da Emergência COVID19

Fonte de Recursos: 0.1.46.074 – Ações de Saúde para o Enfrentamento Coronavirus – COVID19

Natureza da Despesa:

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

480.000,00

319113 – Obrigações Patronais - RPPS

R$

70.000,00

339030 – Material de Consumo

R$

420.944,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.070.944,00

ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 03 de setembro de 2020.

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL