COVID-19: Lei nº 1030/2020 - Crédito Especial Coronavirus
9 de Setembro de 2020
Autoria: Poder Executivo
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.070.944,00 (Um milhão, setenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 - Saúde | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0050 COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública | ||
| Atividade: 2106 - Enfrentamento da Emergência COVID19 | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.46.074 – Ações de Saúde para o Enfrentamento Coronavirus – COVID19 | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ | 480.000,00 |
| 319113 – Obrigações Patronais - RPPS | R$ | 70.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 420.944,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 100.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 1.070.944,00 |
ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 03 de setembro de 2020.
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL