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Pref. Marcelândia

Autor: Poder Executivo

Data: 03/09/2020.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1013/2019, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 445.414,50 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e catorze reais e cinquenta centavos), destinados Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade Serviços Urbanos.

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade Serviços Urbanos

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria.

Função: 15 – Urbanismo.

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa: 0012 – Execução da Infra Estrutura.

Projeto: 1.147 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 133 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado.

R$

445.414,50

TOTAL DA AÇÃO

R$

445.414,50

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro, serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.

Parágrafo Único: O Decreto de abertura de crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer as despesas da presente Lei.

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1012/2019 - LDO 2020 e Lei Municipal nº. 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 03 de setembro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal