LEI MUNICIPAL Nº 1029/2020 - Crédito Suplementar
9 de Setembro de 2020
Autor: Poder Executivo
Data: 03/09/2020.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1013/2019, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 002 – Gabinete da Secretaria. | ||
| Função: 10 – Saúde. | ||
| Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. | ||
| Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde. | ||
| Projeto: 2.040 – Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0205-44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 123 Transferências de Convênios - Saúde. | R$ | 300.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 300.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro, serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura de crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer as despesas da presente Lei.
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1012/2019 - LDO 2020 e Lei Municipal nº. 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 1º desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia, 03 de setembro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal