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Pref. Juara

Decreto nº 1.549, de 08 de setembro de 2020.

Cria o Comitê Gestor para estudo e planejamento de repasses no âmbito do Município de Juara, referentes à Lei Federal 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pela epidemia de Coronavírus (COVID-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor para análise, definição e acompanhamento dos recursos da lei emergencial Aldir Blanc, órgão deliberativo, com a atribuição de distribuir os recursos oriundos da Lei Federal n° 14.017/2020 e conforme sua regulamentação.

Art. 2º O Comitê Gestor, ora criado, deve realizar reuniões presenciais ou virtuais necessárias para criar as condições técnicas para a distribuição dos recursos emergências, com amparo legal da Lei Federal n° 14.017/2020, em suas demais regulamentações, desde que registrado em ata assinada oportunamente por todos os membros, assinatura que, no caso de reunião virtual, poderá ser colhida posteriormente, a contar de dois dias após a reunião.

Art. 3º O referido comitê poderá ter suas atribuições ampliadas ou com restringidas com base na regulamentação federal da presente lei.

Art. 4º A Secretária de Industria, Comercio, Turismo e Diversidade Cultural, em pleno gozo de suas funções, desempenhará a coordenação do Comitê, sendo ela membro nata da comissão, ocupando de imediato uma das vagas do Comitê Gestor.

Art. 5º As reuniões deverão acontecer em horário e local determinado pela SECITUR em conjunto com comitê em agenda previamente definida e amplamente divulgada.

Art. 6º Os atos do Comitê deverão ser registrados em ata digitalizada, numerada e datada.

Art. 7º O comitê deverá elaborar o regimento interno buscando organizar seu funcionamento interno, com base no presente decreto.

Art. 8º O comitê deverá escolher entre seus membros titulares, um secretário(a), responsável, pela redação das atas, que deverão ter publicidade no site oficial da Prefeitura Municipal de Juara.

Art. 9º O Comitê será formado pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Diversidade Cultural;

II - 1 (um) membro titular indicado pela Câmara Municipal de Juara;

III - 1 (um) membro titular indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Juara;

IV - 1 (um) membro titular indicado pelo Pólo da UNEMAT local.

§1°A indicação se dará por meio de ofício específico encaminhado à Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Diversidade Cultural.

§2°A nomeação dos membros do Comitê Gestor se dará por meio de portaria do Poder Executivo.

Art. 10. O desempenho da função de membro do Comitê Gestor é considerado de relevância para o Município, sendo exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de setembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal