SÚMULA: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2020, QUE INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera parcialmente o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.546/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - O valor da premiação que trata a presente lei será de até R$12.000,00 (doze mil reais). O sorteio de cupom premiado ocorrerá em audiência pública que acontecerá na última semana do ano de 2020, ficando o Poder Executivo autorizado a editar Decreto que definirá data, local e premiação(ões).

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em Terra Nova do Norte/MT, 09/09/2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal