PORTARIA N.º 85/2020

““Dispõe sobre a retificação da portaria nº 121/2016, que versa acerca da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a segurada, Sra. Maria Chaves Leguisamon”

O Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 70, da Lei nº 975, de 15 de abril de 2004, que rege a Previdência Municipal;

Considerando o conteúdo primordial assinalado em decisão proferida nos autos do Processo Judicial eletrônico sob nº 1000538-21.2019.8.11.0032; em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria nº 121/2016, publicado no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2016, edição nº 2.547, que versa sobre a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez à servidora, Sra. MARIA CHAVES LEGUISAMON, portadora da cédula de identidade RG n.º RG n.º 0445002-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 928.062.951-49, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI n.º 2016.03.00020P:

Onde se lê: “ com proventos calculados pela integralidade da média.”

Leia-se: “ com proventos integrais com base na última remuneração de contribuição.”

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste/MT, 09 de Setembro de 2020

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal