LEI Nº 1387/2015

De 09 de setembro de 2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a descontos no valor dos encargos e adicionais incidentes sobre a cobrança do IPTU – (Imposto Predial Territorial Urbano), Alvarás de Licença Para Funcionamento e ISS, anteriores ao ano de 2015, até o limite de 31 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder descontos de 80% (oitenta por cento) nos valores dos encargos e adicionais incidentes sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), Alvarás de Licença Para Funcionamento e ISS – Imposto Sobre Serviços relativos aos exercícios anteriores a 2015, até o limite de 31 de dezembro de 2014.

Artigo 2º - Os efeitos desta lei terão vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir do início da sua aplicação.

Artigo 3º

- Somente poderão ser negociados os

débitos, pela totalidade dos valores devidos de cada contribuinte, inclusive os

valores que se encontram ajuizados.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga - MT, 09 de setembro de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal