TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO DE CRÉDITOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E A EMPRESA AUTO POSTO BORDAS DO LAGO LTDA. NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ, sob o no. 03.347.119/0001-23, sediada em Dom Aquino-MT, na Av. Cuiabá nº 143, centro, doravante designada simplesmente PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, neste ato, pelo Chefe do Poder Executivo, Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 820.789, expedida pela SSP/MT, CPF nº. 537.212.171-87, residente e domiciliado nesta cidade, e AUTO POSTO BORDAS DO LAGO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.082.5036/0002-53, com sede na ruas Marechal Rondon, Centro, Campo Verde-MT, CEP: 78840-000, neste ato representada pela, Srª. Solange Marques Araújo Muniz, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 570.552.899-04, tendo em vista o que consta do Parecer Administração nº 015/2020/AJ/LP, firmam o presente Termo de Acordo com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO reconhece que a empresa AUTO POSTO BORDAS DO LAGO LTDA., prestou os serviços entrega de combustíveis, mencionados nas Notas Fiscais em anexo, em nome da empresa Flores Comércio de Combustíveis Ltda., no período 15/06/2020 a 29/07/2020 à Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras, Secretaria de Finanças, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Assistência Social e Departamento de Água e Esgoto (DAE), no valor total de R$ 138.958,27 (cento e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), sem o devido respaldo contratual.

Cláusula Segunda: A empresa AUTO POSTO BORDAS DO LAGO LTDA. declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos nas Notas Fiscais que instrui e justifica este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação dos serviços indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.

Cláusula Terceira: Em face do disposto no do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pela MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, para os efeitos preconizados em tais disposições legais.

Cláusula Quarta: O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ 138.958,27 (cento e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante transferência na conta corrente de nº. 3642-7, agência 802, do Banco Sicredi, em favor de AUTO POSTO BORDAS DO LAGO LTDA.

Cláusula Quinta: Efetuado o depósito bancário, a empresa AUTO POSTO BORDAS DO LAGO LTDA. confere à MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços de aquisição de combustíveis a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

Cláusula Sexta: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

Cláusula Sétima: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Dom Aquino-MT, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

Dom Aquino-MT, 18 de agosto de 2020.

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

Valdécio Luiz da Costa

AUTO POSTO BORDAS DO LAGO LTDA.

Solange Marques Araújo Muniz

Testemunhas:

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