SÚMULA: “Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Olímpia/MT”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº. 432, de 31 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território Município de Nova Olímpia/MT.

Art. 2º Fica permitido o funcionamento de empresas sediadas no Município de Nova Olímpia/MT, desde que respeitadas as condições sanitárias:

I - Atentar para as recomendações gerais de higiene (frequente higienização das mãos com água, sabonete ou álcool gel), bem como o uso de EPIs indicados para a respectiva categoria;

II - Impedir a entrada ou a permanência de funcionários com sintomas de gripe, tais como febre, tosse, coriza e outros sintomas respiratórios, tanto na linha de produção, quanto no administrativo.

Parágrafo Primeiro: A permissão contida no caput também se estende as atividades religiosas (Cultos e Missas), culturais, esportivas, sociais e afins.

Art. 3° As empresas com atividades típicas de hotelaria deverão realizar controle gerencial de seus clientes, registrando-se as seguintes informações:

a) Local de residência e domicílio;

b) origem;

c) destino; e

d) dias de permanência.

Parágrafo único - Essas informações deverão ser repassadas semanalmente a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° Todos os estabelecimentos e templos religiosos abertos ao público deverão:

I - Controlar a lotação de pessoas por meio das seguintes medidas:

a) promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas

b) realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões;

II - Adotar as seguintes medidas de higiene e proteção:

a) exigir que todas as pessoas, presentes nos estabelecimentos, incluindo funcionários e público externo, usem máscaras durante o horário de funcionamento externo e interno do estabelecimento, independentemente de estarem em contato direto ou não com o público. Poderão ser usadas máscaras de confecção caseira, conforme as orientações do Ministério da Saúde e os protocolos da Secretaria Municipal da Saúde;

b) fornecer máscaras e álcool gel 70% INPM para todos os funcionários, durante o horário de funcionamento do estabelecimento;

c) no local de entrada e demais pontos de atendimento ao cliente, disponibilizar álcool gel 70% INPM para higienização das mãos;

Parágrafo único - Excetua-se da aplicação das regras contidas nesse artigo os estabelecimentos de saúde, que seguem normativas próprias.

Art. 5º Fica determinado para toda a população, independente da faixa etária ou da condição de saúde, o uso obrigatório de máscaras (fabricadas preferencialmente em tecido), nos espaços abertos ao público e privados, inclusive os comerciais.

Art. 6 Fica RECOMENDADO crianças de 00 a 14 anos e as pessoas com 60 anos ou superior, desde que observe o distanciamento, uso de mascaras, sendo de inteira responsabilidade de seus tutores avaliar sua condição física, e julgar como livre arbítrio se realização da atividade é necessária para si, em seu âmbito espiritual, agregando assim efeitos em seu físico.

Art. 7º As aulas serão realizadas por meio remoto (não presenciais) seguindo critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8° Os serviços públicos municipais continuarão a ser prestados pelo sistema de “tele trabalho”, com exceção dos serviços essenciais.

Art. 9º O descumprimento das disposições deste Decreto ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (Art. 268 do Código Penal) e de desobediência (Art. 330 do Código Penal), em consonância com a Lei Estadual nº. 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, em 09 de setembro de 2020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito de Nova Olímpia/MT

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração