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Pref. Paranatinga

Aos nove (09) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às treze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família-ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para deliberarem sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 12/2020 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT apresentados a esta Comissão pela equipe de Fiscalização da Vigilância Sanitária, formada pelas servidoras Marli T. Silva, Sonilse Regina Ramos, Valéria Borges Alves de Lima e Marlene Schaefer em desfavor ao estabelecimento Bar Encontros/ Balneário Vale da Benção do proprietário Fernando Gentil da Silva e do responsável técnico (a) ADENIR ALVES DA SILVA, cujo o CNPJ 26507014/0001-90, situado na Estrada Municipal km 22 Zona Rural, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013, Decretos municipais referentes a pandemia do novo coronavirus e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/094/2020 de 18/05/2020, recebido em 19/05/2020; Termo de Notificação n° 1245 de 18/05/2020; Termo de Infração n° 1246 de 18/05/2020; Termo de Interdição nº 1247 de 18/05/2020; Relatório de Inspeção Sanitária, termo de desinterdição nº 1488 de 26/06/2020 e relatório de defesa.

Conclui-se que:

A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de Multa ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 100 UPF/UPM- Paranatinga-MT. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro