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Pref. Vila Rica

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 e institui Comitê Gestor Local de Acompanhamento, Aplicação e Fiscalização.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, estado de Mato Grosso, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 52, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1.990, e com fundamento na Lei Federal 14.017, de 29 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Vila Rica/MT, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, executará os recursos de que trata o artigo 1° da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante programas contemplados no artigo 2° da referida lei.

§ 1º . A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer definirá o formato de aplicação dos recursos e contará com a participação consultiva do Comitê Gestor Local de que trata o artigo 2° deste decreto que terá papel de auxiliar o gestor na tomada de decisão.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer , em articulação comas demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e operacionalização do valor a ser destinado ao Município, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 14.017, de 2020.

Art. 2° Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento, Aplicação e Fiscalização da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc o qual será nomeado pelo Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:

I – subsidiar o gestor municipal para a tomada de decisão quanto à aplicação dos recursos da Lei Federal 14.017/2020;

II - acompanhar e orientar os processos necessários para as ações indicadas no § 1º do artigo 1° deste decreto, com vistas ao cumprimento dos prazos estabelecidos na norma federal e de forma atenta aos princípios da administração pública;

III - acompanhar as etapas de transferência dos recursos do Governo Federal para o Município;

IV - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

V - elaborar relatórios a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município;

§ 1° O Comitê Gestor Local de que trata artigo será composto pelos seguintes integrantes:

I – Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer que o presidirá;

II - 1 (um) representante do Gabinete da Scretaria de Planejamenrto e Orçamento;

III - 1 (um) representante da Sceretaria de Administração;

IV - 3 (três) representantes da sociedade civil.

§ 4° Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica, em 28 de agosto de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal