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Pref. Santa Rita do Trivelato

CONTRATO Nº­ ­­­095/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2019 – REGISTRO DE PREÇOS

Por este instrumento de Contrato Administrativo, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a empresa empresa ZBN MATERIAIS PARA COSNTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.181.522/0001-49, sediada na Av. 28 de Dezembro s/ nº. Cidade de Santa Rita MT, neste ato representada pela Sr. ENEIAS GLAUCIO BATISTELLA, portador do CPF n.º 571.613.131-0, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e celebram o presente contrato, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS SINAPI, nos termos especificados no quadro abaixo:

Vencedor: ZBN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA

Lote 1 - AQUISICOES MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Item

Quantidade

Valor Percentual

%

MATERIAIS PARA MANUTENCAO GERAL - MADEIRAS (231301)

11,00

3,40 R$ 10.000,00

MATERIAIS PARA MANUTENCAO GERAL - COBERTURA (231303)

11,00

3,50 R$ 5.000,00

MATERIAIS PARA MANUTENCAO GERAL - ARTEFATOS DE CIMENTO (231299)

11,00

2,50 R$ 1.000,00

MATERIAIS PARA MANUTENCAO GERAL - MATERIAL ESTRUTURAL (231297)

11,00

2,50 R$ 20.000,00

MATERIAIS PARA MANUTENCAO GERAL - ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO (231298)

11,00

3,50 R$ 5.000,00

Total do 41.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para a presente contratação foi realizada a Licitação, Modalidade Pregão Presencial nº 042/2019, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O produto deverá ser fornecido no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data de expedição da ordem de fornecimento.

4.1.1 A empresa vencedora deverá entregar o objeto na quantidade, especificação e local indicado no momento da solicitação pela Secretaria competente. Todas as despesas relativas, tais como fretes e/ou transportes, correrão às custas exclusivamente da licitante vencedora.

4.2 O contrato terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.

4.2.1. Caso o objeto licitado seja solicitado e entregue definitivo antes do prazo previsto acima, o presente contrato dar-se-á por encerrado.

4.2.2. Em havendo necessidade, o contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, em comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do objeto licitado e a emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pela Secretaria solicitante.

5.2. Os pagamentos serão efetuados mediante emissão da referida Nota Fiscal.

5.3. Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas aos serviços e produtos contratados (tributos, seguros, encargos sociais, mão de obra, etc.).

5.4. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65, e seguintes da Lei Federal 8.666/93.

5.4.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC/IBGE.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. OS EMPENHOS serão realizados pela contabilidade via solicitação do Secretario Municipal De Obras, com documento denominado de Nota de Autorização de despesa (NAD), seguindo a programação do setor de engenharia, visando ter uma programação efetiva e melhor utilização dos recursos a serem aplicados.

6.2. As despesas relativas a esta aquisição correrão por conta de recursos próprios do orçamento do Município sendo na seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

(0107) 05.001.15.452.0008.2007-3390.30.00.00.00 – FONTE 100

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Entregar o produto nas especificações contidas neste Contrato;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação de serviços e entrega dos produtos;

c) Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) Fornecer o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

f) Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;

g) Fornecer os produtos contratados conforme solicitação da Secretaria competente.

7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) Atestar nas Notas Fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato;

b) Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;

c) Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avançado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores.

8.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços/produtos;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art.77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. O objeto da licitação será recebido:

10.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações.

10.3. Definitivamente:

10.3.1. Na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial n° 043/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos ao equipamento fornecimento fornecidos e aceitos.

13.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65, da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Mutum/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 14 de AGOSTO de 2020.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

EGON HOEPERS

CONTRATANTE

ZBN MATERIAIS PARA COSNTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA

CNPJ sob o nº. 08.181.522/0001-49

CONTRATADO

Testemunhas:

Aczibe Matheus de Arruda Dias Ferreira Maria Cilene Pereira

CPF: 043.663.381-73 CPF: 655.749.661-15