PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 13/2020
10 de Setembro de 2020
Aos nove (09) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às quinze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família-ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para deliberarem sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 13/2020 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT apresentados a esta Comissão pela equipe de Fiscalização da Vigilância Sanitária, formada pelas servidoras Marli T. Silva, Sonilse Regina Ramos, Valéria Borges Alves de Lima e Marlene Schaefer em desfavor ao estabelecimento ILARIO CONVENIENCIA do (a) responsável/proprietário ILARIO FIDESKI, cujo o CNPJ nº: 10.528.483/0001-55, situado a Av: Brasil, Nº 953, no bairro União, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013, Decretos municipais referentes a pandemia do novo coronavirus e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/099/2020 de 27/05/2020, recebido em 28/05/2020; Termo de Notificação n° 1455 de 25/05/2020; Termo de Infração n° 1456 de 25/05/2020; Termos de Apreensão nº 0489, 0490, 0491, 0492; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT.
Conclui-se que:
A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de Multa ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 300 UPF/UPM- Paranatinga-MT. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente. Paranatinga/MT, 09 de setembro de 2020.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro