TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2020

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da pessoa física Sra. GRACIRLENE RODRIGUES MENDES – CPF 051.641.111-00, para realização de LOCAÇÃO DE PRÉDIO ADAPTADO PARA FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL: valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) e valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando o prazo de execução de 12 (doze) meses, correndo tal despesa à conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, para o Exercício Financeiro de 2020. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2020.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL