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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 83/2020

ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas através do Decreto Municipal nº 77/2020 vigeu pelo período mínimo de 14 (catorze) dias, em conformidade com o regramento estadual;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco” nas diversas Notas Informativas divulgadas recentemente,

DECRETA:

Art. 1º - Até o dia 22 de setembro de 2020, ficam prorrogadas, no Município de Araputanga/MT, as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) previstas no Decreto Municipal nº 77/2020 podendo receber alterações e prorrogações.

Art. 2º - O funcionamento do Mercado Municipal “Vereador Dionísio Santa Rosa” se dará em conformidade com as mesmas determinações contidas no art. 3º do Decreto Municipal nº 77/2020, ora prorrogado, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 3º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 09 de setembro, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos nove (09) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal