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Pref. Santo Antônio do Leste

INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO LARANJA – PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Santo Antonio do Leste, o mês “Dezembro Laranja – Prevenção ao Câncer de pele”, dedicado à realização de ações educativas para prevenção ao câncer de pele.

Art. 2º. No mês de dezembro serão realizadas ações educativas para o combate ao câncer de pele, priorizando o tratamento da doença e sua prevenção e a importância da realização do diagnóstico precoce.

Art. 3º. Para a execução do referido Projeto poderão contribuir a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, iniciativa público privada, indústrias, comércios, empresas, hospitais, clínicas e escolas profissionalizantes da área da saúde, colégios, escolas públicas e particulares, associações, clubes de serviço e veículos de comunicação.

Art. 4º. Faculta-se o poder executivo, incluir no calendário oficial de eventos do município de santo Antonio do Leste Fica o “Dezembro Laranja – Prevenção ao Câncer de Pele”.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE SETEMBRO DE 2020.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL