LEI Nº 799/2020 DE: 09 DE SETEMBRO DE 2.020
11 de Setembro de 2020
INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO LARANJA – PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Santo Antonio do Leste, o mês “Dezembro Laranja – Prevenção ao Câncer de pele”, dedicado à realização de ações educativas para prevenção ao câncer de pele.
Art. 2º. No mês de dezembro serão realizadas ações educativas para o combate ao câncer de pele, priorizando o tratamento da doença e sua prevenção e a importância da realização do diagnóstico precoce.
Art. 3º. Para a execução do referido Projeto poderão contribuir a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, iniciativa público privada, indústrias, comércios, empresas, hospitais, clínicas e escolas profissionalizantes da área da saúde, colégios, escolas públicas e particulares, associações, clubes de serviço e veículos de comunicação.
Art. 4º. Faculta-se o poder executivo, incluir no calendário oficial de eventos do município de santo Antonio do Leste Fica o “Dezembro Laranja – Prevenção ao Câncer de Pele”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 09 DE SETEMBRO DE 2020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL