LEI Nº 800/2020 DE: 09 DE SETEMBRO DE 2.020
11 de Setembro de 2020
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE, O AGOSTO LILÁS, MÊS DA CASTRAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Santo Antonio do Leste, o Agosto Lilás, mês da Castração, Conscientização e Combate ao Câncer em Animais, objetivando a conscientização de toda a população sobre a importância e os benefícios da castração, a ser realizada.
Art. 2º. O Agosto Lilás tem por finalidade conscientizar a importância da Castração no Combate ao Câncer em animais.
Art. 3º. O executivo municipal poderá promover eventos alusivos à data junto a rede pública municipal de ensino e demais repartições públicas municipais.
Art. 4º. Para a execução do referido Projeto poderão contribuir empresas do ramo privado, instituições de ensinos, além de outras esferas de Governo, visando à promoção de atividades e eventos socioeducativos, campanhas, palestras e seminários, contendo relativas:
I- Importância da vacinação e vermifugação;
II- Às principais Zoonoses;
III- Às noções de cuidados com os animais feridos;
IV- Mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós operatórios;
V- Incentivo á adoção de animais abandonados;
VI- Outras informações técnicas julguem importância.
Art. 5º. Faculta-se o poder executivo, incluir no calendário de eventos do município de Santo Antonio do Leste “O Agosto Lilás, mês de castração, conscientização e Combate ao Câncer em Animais”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 09 DE SETEMBRO DE 2020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL