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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 179.494,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 179.494,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

5022

CORONAVÍRUS – COVID-19

PROJETO

1142

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – R$ 179.494,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS)

FONTE

46

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

09

SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE

02

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO

1138

IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 179.494,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS)

FONTE

46

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE SETEMBRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL