LEI Nº 801/2020 DE: 09 DE SETEMBRO DE 2020
11 de Setembro de 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 179.494,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), e dá outras providencias.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 179.494,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| PROJETO | 1142 | AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – R$ 179.494,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) |
| FONTE | 46 |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNIDADE | 02 | COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
| FUNÇÃO | 15 | URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 452 | SERVIÇOS URBANOS |
| PROGRAMA | 5011 | GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| PROJETO | 1138 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 179.494,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) |
| FONTE | 46 |
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 09 DE SETEMBRO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL