LEI Nº 802/2020 DE: 09 DE SETEMBRO DE 2020
11 de Setembro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 09 DE SETEMBRO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| PROJETO | 1142 | AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – R$ 179.494,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) |
| FONTE | 46 |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde 02 – Fundo Municipal de Saúde | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Aquisição de Móveis e Equipamentos | O presente projeto tem por objetivo a aquisição de móveis e equipamentos para atender a saúde do Município de Santo Antônio do Leste. | R$ 179.400,00 |