LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2020
11 de Setembro de 2020
DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
“Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em conformidade com a Lei Municipal nº 1.675 de 20 de novembro de 2019; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Artigo 1º - Fica o Instituto Municipal de Previdência Social autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.675/2019 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social | VALOR |
| Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social | |
| P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência IMPREV | |
| (18) 3.3.90.40.00.00.00.00.2050 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ | R$ 70.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 70.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Suplementar de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social | VALOR |
| Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social | |
| P.A: 2.117 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV | |
| (12) 9.9.99.99.00.00.00.00.2050 – Reserva de Contingência | R$ 70.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 70.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021