LEI MUNICIPAL Nº 1.744/2020
11 de Setembro de 2020
DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020 – LOA, Lei nº 1675/2019, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente, para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, na seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: _____ - Aquisição de Equipamentos - Covid-19 | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.0046 – Equipamento e Material Permanente (Rec. Trtransf. pelo FNS) | R$ 100.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 100.000,00 |
Artigo 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, R$ 100.000,00 (Cem mil reais), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente da Portaria Federal nº 1.666/2020, do Ministério da Saúde – Recurso (0046 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS), a ser contemplado no orçamento vigente, conforme Lei Municipal de nº 1.738/2020, de 05 de agosto de 2020.
§1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional suplementar são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos da Portaria Federal nº 1.666/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal