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Pref. Vila Rica

DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020 – LOA, Lei nº 1675/2019, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente, para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, na seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde

P. A: ___­­__ - Aquisição de Equipamentos - Covid-19

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0046 – Equipamento e Material Permanente (Rec. Trtransf. pelo FNS)

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 100.000,00

Artigo 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, R$ 100.000,00 (Cem mil reais), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente da Portaria Federal nº 1.666/2020, do Ministério da Saúde – Recurso (0046 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS), a ser contemplado no orçamento vigente, conforme Lei Municipal de nº 1.738/2020, de 05 de agosto de 2020.

§1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional suplementar são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos da Portaria Federal nº 1.666/2020, do Ministério da Saúde.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal