LEI MUNICIPAL Nº 1.745/2020
11 de Setembro de 2020
DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 6.816.097,89 (Seis milhões, oitocentos e dezesseis mil, noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0000- Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| FONTE DE RECURSOS | |
| 00.01.0000- Recursos Ordinários | |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |
| TOTAL ORÇADADO (LOA 2020) | 24.409.379,20 |
| VALOR ARRECADADO NO PERIODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2020 | 20.816.984,73 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 31.225.477,09 |
| EXCESSO JÁ OBSERVADO/TENDÊNCIA DO EXERCICIO (Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado) | 6.816.097,89 |
| VALOR MENSAL DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 2.602.123,09 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO 2020 DE ACORDO COM A MÉDIA ARRECADADA E PREVISÃO DE RECEITA EXTRA | 10.408.492,36 |
| TOTAL A SER CONSIDERADO EM EXCESSO R$ | 6.816.097,89 |