“Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2020 e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 100, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º- Fica estabelecido o mês de setembro de 2020, para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Com disponibilidade para pagamento a partir de 01/10/2020 e terá o seu valor estabelecido em real, disposto da seguinte forma:

I – Em cota única, a ser recolhido até o dia 30/10/2020;

II – Em 03 (três) parcelas, sem juros ou correção monetária, para pagamento até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

§ 1º - O Calendário de recolhimento do IPTU/2020:

PARCELAS	DATA DO VENCIMENTO
COTA ÚNICA	30.10.2020
1ª PARCELA	30.10.2020
2ª PARCELA	30.11.2020
3ª PARCELA	29.12.2020

§ 2º - Só será concedido o parcelamento cujo valor das parcelas não sejam inferiores a 3,0 (três) UFC.

Art. 2º- O valor da mínimo para o lançamento e recolhimento do IPTU/2020, será de 3,0 (três) UFC.

Art. 3º- O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidas nos vencimentos previstos neste Decreto, serão inscritos em Dívida Ativa, na forma e com os acréscimos legais previstos no Código Tributário do Município, pelo valor total do tributo.

Art. 4º- Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM na forma de carnê, com a Cota Única, para os imóveis prediais e territoriais, e enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º - Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial, até 16/10/2020, deverão retirá-lo na Prefeitura Municipal de Curvelândia, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Departamento de Tributos e Arrecadação.

§ 2º - E aqueles que desejarem parcelar o pagamento do IPTU/2020, deverão retirá-lo na Prefeitura Municipal de Curvelândia, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Departamento de Tributos e Arrecadação, até a data do primeiro vencimento (30/10/2020), nas quais não incidiram juros ou correção monetária, sob pena de perder o benefício do parcelamento.

Art. 5º - O contribuinte poderá impugnar o lançamento, se constatar erro, no qual deverá protocolar e apresentar ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, até o dia do vencimento da cota única (30/10/2020):

I- requerimento justificando a revisão;

II- documento comprovando o erro;

III- carnê de lançamento do exercício de 2020;

IV- cópia da planta aprovada, Alvará de Habite-se ou croqui com indicação da metragem, quando se tratar de questionamento referente a área construída.

§ 1º - Se o pedido de revisão for protocolado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for julgado procedente, mesmo que parcialmente, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação da decisão, para pagamento.

§ 2º - Se o pedido de revisão for protocolado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for julgado improcedente, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação da decisão, para pagamento.

§ 3º - Havendo pedido de revisão e sendo o requerimento julgado pela procedência, ainda que parcial, o contribuinte poderá requerer o parcelamento do débito do IPTU, do exercício em curso, devendo efetuar o pagamento da primeira parcela até 10 (dez) dias a partir da notificação da decisão e as demais em parcelas mensais e consecutivas.

§ 4º - O pedido de revisão protocolado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá de ofício, rever o lançamento com base nas informações prestadas, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação da decisão de alteração do lançamento, para pagamento com o desconto previsto no inciso I do art. 1º deste decreto, porém com os acréscimos de juros e correção monetária, se pago em parcelas.

Art. 6º- O Contribuintes que fazem jus à isenção prevista na LEI Nº 79 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 (“Autoriza o Prefeitura isentar o I.P.T.U. dos aposentados e pensionistas de Curvelândia”), deverão requerer junto a Prefeitura Municipal de Curvelândia, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Departamento de Tributos e Arrecadação, no prazo de até 30/10/2020, os quais ficaram sujeitos a análise dos seus pedidos.

Art. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de Setembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal