Em, 14 de agosto de 2020.

“Dispõe sobre a nomeação da Secretária Executiva dos Conselhos Vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias”.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de Torixoréu – MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei.

CONSIDERANDO: A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS no Art. 16, coloca que “Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições”.

CONSIDERANDO: A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS no Art.123 ressalta que “ Os Conselhos são dotados de Secretaria Executiva, com profissional responsável de nível superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento”.

CONSIDERANDO: A Resolução nº237/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS no Art. 15 é enfatizado que “Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica […] A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar as suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico e administrativo […] A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área de assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnicologístico ao Conselho”.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. ALCILEIDE NAVES DA SILVA, Secretária Executiva dos Conselho Vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social de Torixoréu – MT.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal

Torixoréu