DECISÃO ADMINISTRATIVA
11 de Setembro de 2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO.
RECORRENTE: A.M DE ABREU EIRELI
Antes de tudo, convém ressaltar, a suspensão dos processos administrativos pelos Decretos Municipais n. 024, 025, 027, assim como o fato de que os Decretos n. 039, 058, 070 e 075 prelecionam que os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus (Covid-19) tramitarão em regime de urgência e prioridade em relação a todos os demais no Município de Poconé.
Pois bem.
Trata-se de recurso interposto por AM de ABREU EIRELI em razão de que a empresa BIANCA ROSA DE OLIVEIRA não apresentou balanço patrimonial conforme item 9.8 do edital do Processo Administrativo nº 017/2020 do Pregão Presencial nº 017/2020.
Alega que a empresa BIANCA ROSA OLIVEIRA, apresentou Balanço patrimonial com valores em branco, não apresentou declaração de imposto de renda 2019 ou 2020 ou DEFIS em substituição ao balanço.
Foi aberto o prazo de 5 dias para juntar o extrato do simples nacional, porém a empresa não juntou, aduz ainda a recorrente que a empresa BIANCA ROSA DE OLIVEIRA não se enquadra no caso de empresas benéficas ou no caso de documento fiscal, do § 1º, artigo 43 da Lei 147/2014.
Em suas contrarrazões a empresa BIANCA ROSA OLIVEIRA, alega que o Tribunal de Contas da União tem o entendimento de que o “Licitante que iniciou as atividades no exercício em que se realizar a licitação poderá apresentar balanço de abertura”. – Manual de Licitações e Contratos.
Tribunal de Contas – TCU e STJ tem entendimento consolidado de que a empresa pode apresentar balanço zerado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LIMPEZA - ALEGADA NULIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR NO PRESENTE MOMENTO - ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 - EDITAL QUE PREVÊ APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL - EMPRESA VENCEDORA CONSTÍTUIDA A MENOS DE UM ANO - INEXISTÊNCIA DE TAL DOCUMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA POR MEIO DE BALANÇO DE ABERTURA - POSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9869587 PR 986958-7 (Acórdão), Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 04/06/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1123 19/06/2013).
“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. AEROPORTO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO. PRESCINDIBILIDADE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS REFERENTES AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. AFERIÇÃO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE TÉCNICA. CERTIFICADOS EM NOME DA EQUIPE TÉCNICA. ATENDIMENTO AO EDITAL. 1. Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura. 2. Na instância extraordinária, é vedado reexaminar os documentos considerados pela Corte de origem quando concluiu pela efetiva demonstração da capacidade financeira da sociedade licitante. Incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. É possível a apresentação dos atestados de capacidade técnica em nome da equipe de profissionais integrante da sociedade médica participante do processo licitatório, quando essa faculdade está expressamente autorizada no edital do certame público. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido”. (STJ - REsp: 1381152 RJ 2013/0103121-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015).
Segue parte do inteiro teor da decisão citada acima:
“Ocorre que, no presente caso, a empresa vencedora, a época do certame, havia sido constituída há menos de um ano, não podendo ter apresentado demonstrações contábeis do último exercício que comprovem a boa situação financeira. Assim, como tal exigência não pode ser interpretada como exigência de atuação há mais de um ano, criando mais um requisito de habilitação, a sociedade poderia ter demonstrado sua idoneidade financeira por outro meio, como por exemplo, mediante exibição do balanço de abertura.
Nesse sentido, aplica-se por analogia, trecho do livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", de Marçal Justen Filho, 15ª ed., Dialética, fl. 540, ao analisar a exigência da qualificação econômico financeira:
3.3) A questão das sociedades recentemente constituídas [...] É que a exigência de demonstrações financeiras do exercício anterior não pode ser interpretada como exigência de atuação há mais de um ano. Se tivesse tal significação, estaria sendo introduzido mais um requisito de habilitação, no âmbito temporal. A lei não disciplina prazos mínimos de existência de uma sociedade para ser contratada pelo Estado. Logo, empresas recém-constituídas, se preencherem os demais requisitos de habilitação (inclusive e especialmente os de natureza técnica), não podem ser excluídas através de aplicação extensiva de requsitos relacionados com a capacitação econômico-financeira. [...] Por isso, as sociedades constituídas no curso do próprio exercício podem participar da licitação, mediante exibição do balanço de abertura. [...]
Assim, como o Tribunal a quo, analisando a situação específica, considerou que restou demonstrada a idoneidade financeira pelo documento apresentado, verificar tal ponto seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula n° 7 desta Egrégia Corte”.
DA DECISÃO
Diante do exposto, recebo o recurso interposto e no mérito nego-lhe provimento, pelo fato de que nenhuma empresa constituída a menos de um ano do processo licitatório pode ser impedida de participar, podendo entregar no caso o balanço de abertura.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique a Recorrente.
Cumpra-se.
Poconé/MT, 09 de Setembro de 2020.
Erasmo Paulo de Lima
Pregoeiro
DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé