PORTARIA N.º 86/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. Joselito da Guia Lima.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c no art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de setembro de 2006, que altera a Lei n.º 975/2004 que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1435/2015, que versa o acerca do PCCS dos servidores da administração pública municipal de Prefeitura de Rosário Oeste; e Lei Municipal n° 1.554, de 21 de agosto de 2019, que dispõe acerca da recomposição geral anual aos servidores do quadro geral da Administração Pública Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. JOSELITO DA GUIA LIMA, portador do RG n.º 277007 SSP/MT e do CPF n.º 205.279.691-68, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “D”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 143, contando com 39 anos, 11 meses e 19 dias tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2020.04.00025P, a partir de 03/09/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 10 de Setembro de 2020.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal