PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial ao disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de Dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 - Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2.169 – Manutenção de Rodovias e Estradas Municipal - FETHAB

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
257	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0030	50.000,00
259	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0030	320.000,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente do Excesso de Arrecadação apurado em 31 de Agosto de 2.020, no montante de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais):

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

FUNDAMENTAÇÃO:

Dispõe sobre o artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, que os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Dispõe o inciso I e II do §1º da Lei nº 4.320 de 1964:

§1º Consideram-se recursos para fim deste Artigo, desde que não comprometidos:

I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Lei Municipal nº 462 de 18 de Dezembro de 2.019:

O crédito adicional ora aberto pelo decreto, por insuficiência de dotação, se ampara na autorização legislativa contida no inciso Artigo 5º, inciso I e II do §3º da Lei nº 462, de 18 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual para 2020):

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:

§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 2% (Dois por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.

§3º. Fica Autorizado a abertura de Créditos Adicionais na Lei Orçamentária Anual conforme incisos do §1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64 e Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal, abaixo descritos;

I – Por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior;

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Portanto, para os efeitos do artigo 43 da lei nº 4.320 de 1964, a autorização legislativa já se encontra na Lei Orçamentaria;

Superada a questão da legalidade para a abertura do crédito, o orçamento em vigor nas rubricas orçamentárias, as quais não possuíam valor suficiente nas dotação para cobrir as despesas com a Manutenção das Estradas Municipais;

O credito orçamentário ora aberto, decorre dos recursos financeiros provenientes do Excesso de Arrecadação, apurado no Quadro em Anexo em 31 de Agosto de 2.020.

Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.

Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO I

APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31/08/2.020

Rubricas	Descrição	Previsto	Arrecadado	Diferença	Projeção de Arrecadação	Projeção de Excesso
411130300000000	Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF	269.183,25	190.179,28	79.003,97	285.268,92	16.085,67
411180100000000	Imp.sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU	193.856,24	71.491,15	122.365,09	107.236,72	(86.619,51)
411180140000000	Imp.sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI	132.930,00		132.930,00		(132.930,00)
411180230000000	Imp.sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN	221.550,00	228.882,40	7.332,40	343.323,60	121.773,60
411190100000000	Outros Imposto	4.984,87	-	-	-	(4.984,87)
411200000000000	Taxas	19.385,62	83.054,57	63.668,95	124.581,85	105.196,23
411300000000000	Contribuição de melhoria	110.775,00		110.775,00		(110.775,00)
413200000000000	Receita de Valores Imobiliarios	177.240,00	42.372,75	134.867,25	63.559,12	(113.680,87)
416100000000000	Receita de Serviços	15.508,50	27,56	15.480,94	41,34	(15.467,16)
417180120000000	FPM	7.322.238,68	4.655.272,10	2.666.966,58	6.982.908,15	(339.330,53)
417180150000000	ITR	321.247,50	87.652,42	233.595,08	131.478,63	(189.768,87)
417180220000000	Cota Parte Compens. Financeira Exploração Min.	60.926,25	3.359,35	57.566,90	5.039,02	(55.887,22)
417180260000000	Cota Parte Fundo Especial do Petroleo - FEP	94.158,75	67.119,95	27.038,80	100.679,92	6.521,17
417180310000000	Transferencia Recursos do SUS – Atenção Basica	980.882,09	575.036,58	405.845,51	862.554,87	(118.327,22)
417180410000000	Transf. de Recursos do Sistema Único de Saude	205.728,08	69.887,81	135.840,27	104.831,71	(100.896,36)
417180510000000	Transferencia do Salario Educação	105.236,25	52.471,00	52.765,25	78.706,50	(26.529,75)
417180530000000	Transferen. Diretas do FNDE ref.ao Programa Nac.	24.370,50	15.085,26	9.285,24	22.627,89	(1.742,61)
417180540000000	Transferencias Direta do FNDE ref.ao Programa	89.727,75	130.932,64	41.204,89	196.398,96	106.671,21
417180610000000	Transf. Financeira do ICMS - Desoneração	127.391,25		127.391,25		(127.391,25)
417189910000000	Outras Transferencias da União	553.875,00	1.735.336,49	1.181.461,49	2.603.004,73	2.049.129,73
417280110000000	Cota Parte do ICMS - Principal	8.208.125,00	6.551,422,02	1.656.702,98	9.827.133,03	1.619.008,03
417280120000000	Cota Parte do IPVA - Principal	49.848,75	51.020,69	1.171,94	76.531,03	26.682,28
417280190000000	Outras Participações na Receita do Estado	8.295.32	420.809,96	412.514,64	631.214,94	622.919,62
417280130000000	Cota Parte do IPI - Municipio	8.026,18		8.026,18		(8.026,18)
417280140000000	Cota Parte da Contribui.do Dominio	49.848,75		49.848,75		(49.848,75)
417280190000000	Outras Transferencias do Estado	587.707,50	914.415,94	326.708,44	1.371.623,91	783.916,41
417280310000000	Transf.Recursos do Estado Para Programas de Saude	188.710,93	63.230,30	125.480,63	94.845,45	(93.865,48)
4172801000000000	Transf. Recursos do estado Programas da Educação	2.007,243,00	1.158.441,06	848.801,94	1.737.661,59	(269.581,41)
419909910000000	Outras Receitas	155.387,50		155.387,50		(155.387,50)
4241800000000	Outras Transferencias da União	398.790,00	101.521,00	297.269,00	152.281,50	(246.508,50)
4242810000000	Outras Transferencias do Estado	1.064.335,00		1.064.335,00		(1.064.335,00)
4917100000000	Dedução FUNDEB - FPM	1.504.324,50	871.321,54	633.002,96	1.306.982,31	(197.342,19)
4917100000000	Dedução FUNDEB – FPM 1%	54.279,75		54.279,75		(54.279,75)
4917300000000	Dedução FUNDEB - ITR	50.926,50	17.530,43	33.396,07	26.295,64	(24.630,85)
4917400000000	Dedução FUNDEB – ICMS DES. LC 87/96	25.478,25		25.478,25		(25.478,25)
4917500000000	Dedução FUNDEB – ICMS	1.661.625,00	1.306.745,11	354.879,89	1.960.117,66	298.492,66
4917600000000	Dedução FUNDEB - IPVA	9.969,75	10.203,85	234,10	15.305,77	5.336,02
	Total Geral (Excesso de Arrecadação)					2.148.117,55