DECRETO Nº 085/2020
11 de Setembro de 2020
DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
“Prorroga o Processo Seletivo Público nº 001/2019, realizado pelo município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO os termos do item 9.8 do Edital nº 001/2019, referente à validade do Processo Seletivo Público;
CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados/classificados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;
CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, inciso III que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Público em vigor;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto de nº 042/2019 de 03 de setembro de 2020, no art. 1º que trata da homologação do Processo Seletivo Público.
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado o Processo Seletivo Público, concernente ao Edital nº 001/2019, por igual período de 01 (um) ano, objetivando o preenchimento de cargos vagos que forem disponibilizados, para atender o interesse público da administração.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 03 DE SETEMBRO DE 2020
MIGUEL JOSE BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL