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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 090 /2020

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO PARA PARQUE SOLAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 96, inciso XXX, pelo Artigo 1°, da Lei Municipal nº 925, de 2020 e considerando o Protocolo Administrativo n°: 1529/2020, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado "Loteamento para parque solar", protocolado administrativamente sob o nº 1529/2020, a ser implantado sobre a área de expansão urbana deste município, com área equivalente a 98.351,96 m² (noventa e oito mil, trezentos e cinqüenta e um e noventa e seis metros quadrados), objeto da matrícula n°60.878 no Cartório do 1° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, de propriedade da pessoa jurídica BMM Participações e Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 12.213.562/0001-00, em conformidade com a planta, memoriais descritivos e demais documentos arquivados no setor competente.

Art. 2º O Loteador executará no Loteamento para parque solar, os seguintes equipamentos urbanos:

I - Marcos delimitadores de áreas e dos cantos de quadra;

II - Rede de energia elétrica

III – Placas de denominação de ruas (Padrão Município);

IV– Sinalização viária vertical e horizontal;

Art. 3º O prazo para execução das obras previstas no Artigo 2º deste Decreto, será de 02 (dois) anos, após a publicação deste Decreto, em conformidade com o projeto aprovado e aceito pelos setores competentes desta Municipalidade, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 4º Fica estabelecida caução real oferecida como garantia da execução das obras e serviços de responsabilidade do loteador, que será objeto de registro conjuntamente com os lotes do referido loteamento, referente a 46 (quarenta e seis) lotes assim especificados:

I - Quadra A: Lotes 08 e 10;

II- Quadra B: Lotes 01 e 3;

III- Quadra C: Lotes 18 ao 20;

IV- Quadra D: Lotes 1 e 2.

§ 1° O registro das áreas institucionais estabelecidas neste decreto será de inteira responsabilidade do loteador, assim como o fornecimento ao município de certidão do Cartório do 1° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT comprobatório do mesmo, conjuntamente com o registro do loteamento.

§ 2º O Poder Público Municipal fica autorizado a anular a aprovação do loteamento caso os lotes não sejam caucionados no ato do registro do loteamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º O lote de terra caucionado, constante do Artigo 4º, não poderão ser alienados enquanto não for liberado de caução.

Art. 5º Ficam incorporadas ao domínio público, as áreas constantes dos projetos e memoriais descritivos, que são área de Ruas, no total de 16.427,88 m².

Art. 6º O Loteador deverá remeter ao Serviço de Registro de Imóveis competente, o projeto, memoriais e demais documentos aprovados, necessários ao registro do "Loteamento para parque solar ".

Art. 7º Os Lotes obedecerão aos parâmetros de Zoneamento conforme estabelecido pela Lei Municipal de Uso do Solo em vigência.

Art. 8º Fica estabelecido para efeito de entrega do loteamento o cumprimento, antes do início das obras, a regularização junto à SEMA, se for o caso.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Nossa Senhora do Livramento, 09 de setembro de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves,

Prefeito Municipal.