Decisão Administrativa - ADIVAN - Proc. 042/2020
11 de Setembro de 2020
Juara/MT, 09 de Setembro de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 042/2020
Trata-se de pedido de Reequilíbrio Econômico promovido pela empresa ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 02.192.932/0001-09, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 084/2019/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 066/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “Injetáveis” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens 10, 41, 60, 66, 68, 106 e 120 daATA de Registro de Preços nº 066/2019/SECAD.
Após 02 (dois) meses da expedição da ordem de compra para os itens 60 e 66, datada em 08.07.2020 (Requisição nº 5573/2020), a empresa licitada antes de providenciar a entrega dos medicamentos, requer o reequilíbrio econômico de todos os itens da ATA de Registro de Preços nº 066/2019/SECAD, inclusive os itens solicitados na Requisição.
Anexo ao Pedido de Reequilíbrio foi apresentado pelo fornecedor valores de referência extraídos de notas fiscais, utilizando como comprovação do alegado aumento.
A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI, do art. 37 da Constituição, em seu art. 65, II, alínea "d" prescreve o seguinte:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”
Para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.
Logo, para ter direitos à recomposição, a empresa deve apresentar juntamente com seu requerimento, os seguintes comprovantes e cumprir os pressupostos, a seguir:
a) Planilha ou equivalente, contendo o custo de cada item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos;
b) Demonstração de forma cabal que o desequilíbrio decorre de fato superveniente, isto é, ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de registro de preços, à assinatura da Ata de registro de preços);
c) Vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa;
d) Comprovação de que o desequilíbrio decorre de fato, imprevisível ou previsível porém de conseqüência incalculáveis, apresentado, para tanto TODOS os documentos que comprovem a imprevisibilidade da ocorrência do evento, no caso concreto, a ocorrência da variação cambial, de cada um dos itens e ocorrida no caso concreto (notas fiscais, documentos de importação ...);
e) Memória de cálculo em conformidade com a variação cambial pleiteada, por item;
f) Demonstração de que o desequilíbrio de fato alheio à vontade das partes.
Após a fase de análise desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios da economicidade, continuidade dos serviços públicos e razoabilidade.
É de salientar que a Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem especificar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.
Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ademais, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é caracterizado pela inexistência de garantia de contratação dos quantitativos estimados no edital. A ata de registro de preços traduz uma espécie de contrato preliminar, por meio do qual o particular assume a obrigação de celebrar possíveis contratos futuros, que devem observar os preços e as demais condições preestabelecidas na ata.
O órgão gerenciador da ata de registro de preços, no entanto, contrata a quantidade que quiser, quando e se entender necessário. Por exemplo, o licitante deve estar preparado tanto para fornecer a totalidade do quantitativo de itens previsto na ata de registro de preços, quanto para não vender sequer um item.
Quando o fornecedor, ciente da alta dos valores de mercado, não comunicar o fato ao órgão gerenciador e não solicitar a liberação da obrigação antes da emissão da nota de empenho pela Administração, assume o risco de ser penalizado pela recusa ao cumprimento da obrigação contratual. Também não são raras as decisões judiciais que chancelam a tese da preclusão, ou seja, da perda do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.
Não pode a Administração Pública, conhecer de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho pelo qual se requer o bem registrado em Ata.
A solicitação de reequilíbrio, repita-se, deveria ser formulada antes do pedido de fornecimento, para evitar que seja aventada a consumação da preclusão do direito à recomposição.
Conclusão:
Pelos documentos acostados pela empresa requerendo o reequilíbrio verifica-se a carência de comprovação robusta acerca dos fatos, uma vez que é sua incumbência, enquanto interessada, revestir seu requerimento com TODOS os dados indispensáveis à concessão, cabalmente demonstrado nos autos.
E mais, não pode a Administração Pública, conhecer de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho pelo qual se requer o bem registrado em Ata.
Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT ratificar o pedido, sob pena de responsabilização pessoal.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, com a média de mercado praticado atualmente.
Diante disso, INDEFIRO o Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro dos itens nº 60 e 66 por não preencher os requisitos legais, bem como determino o imediato cumprimento da Requisição nº 5573/2020, sob pena de incorrer nas penalidades administrativas cabíveis, eis que trata de medicamento para atendimento aos usuários da Secretaria de Saúde, via Farmácia do HMJ, do qual já deveria ter sido entregue, tendo sido solicitado desde a data de 08 de julho de 2020, à exatamente 02 (dois) meses.
Quanto ao Realinhamento de preço dos demais itens nº 10, 41, 68, 106 e 120, não foi possível vislumbrar o direito da contratada ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da empresa não ter demonstrado prova cabal do desequilíbrio por meio de planilha de composição de custos e nem mesmo por notas fiscais de compra anterior e posterior ao pedido, imprescindíveis para a instrução do pedido, razão pela qual CONVERTO EM DILIGÊNCIA o Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro dos itens nº 10, 41, 68, 106 e 120, oportunizando à empresa Requerente à adequar seu requerimento apresentando notas fiscais anterior e posterior ao reajuste bem como composição dos custos, através de planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão. RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde/Distribuidora de Medicamentos, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, Departamento de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal