MANUTENÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11 de Setembro de 2020
PRIMEIRA MANUTENÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2019.
PROCESSO Nº 2980/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2019 – REGISTRO DE PREÇO
O Município de Campinápolis – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Jeovan Faria, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. 972265 SSP/MT e o CPF nº. 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua Vereador Amélio Ribeiro nº. 1.300 – Setor Antônio Pedro, CEP 78630-000, neste município de Campinápolis - MT, celebra Equilíbrio Econômico Financeiro da Ata de Registro de Preços nº 039/2019 com a empresa E. B. DE TOLEDO SILVA - ME, inscrita no CNPJ nº 08.158.639/0001-01, com sede na Rua Vereador Amélio Ribeiro, nº 800, Centro, em Campinápolis – MT, Cep: 78.630-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua proprietária Sra. Elenir Batista de Toledo, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de Identidade nº 1701718 SSP/GO e do CPF nº 394344601-82, residente e domiciliada na Rua Vereador Amélio Ribeiro, nº 800, Centro, em Campinápolis – MT, Cep: 78.630-000; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; do Decreto do Município de Campinápolis - MT nº 2.108/2013, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 038/2019, conforme Processo Administrativo nº 2980/2019, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, obedecendo às condições descritas no edital correspondente e seus anexos, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente manutenção tem o objetivo de alterar o subitem 1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO, da Ata de Registro de Preços nº 039/2019, assinada em 11/11/2019, para aumento do preço do item 3 – COXA E SOBRECOXA, de R$ 6,00 (seis reais), para R$ 9,25 (nove reais e vinte cinco centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. Após a realização de pesquisa de mercado ficou comprovada a alta do preço do item 3 - coxa e sobrecoxa. Conforme preconiza a Lei o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ou aumento dos preços praticados no mercado, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – SUPORTE LEGAL
3.1. O suporte legal está contido no Art. 65 da Lei 8.666/93, inciso II, alínea “d” e no Decreto Federal nº 7.892, art. 17.
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. A partir da presente data, conforme acordado entre ambas as partes a Ata de Registro de Preços nº 039/2019 passa a registrar a seguinte alteração:
| GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. | |||||||
| Seq. | Cod. | Descrição | Marca | Unidade | Qtde | Valor Unit. | Total |
| 3 | 57509 | COXA E SOBRECOXA | CANÇÃO | KILO | xx | 9,25 | xxx |
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas não mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e demais normas aplicáveis;
7.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
Campinápolis-MT, 02 de setembro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT
CNPJ: 00.965.152/0001-29
Jeovan Faria
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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E. B. DE TOLEDO SILVA – ME
CNPJ nº 08.158.639/0001-01
Elenir Batista de Toledo
Proprietária
CONTRATADA