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Pref. Juara

Juara/MT, 09 de Setembro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2020 Nº 051/2020

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 018/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 021-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Descartáveis de Enfermagem, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens 345, 346 e 347 (Seringa Polipropileno Transparente 10 ml, Seringa Polipropileno Transparente 20 ml, Seringa Polipropileno Transparente 3 ml).

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do material sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Coaduno que pela escolha, a administração não está vinculada ao da parte interessada, podendo o valor de referência para composição do preço médio ser obtido a partir de contratos anteriores do próprio órgão ou de outros órgãos, de atas de registro de preço, preços consignados em sistemas de pagamentos, valores divulgados em publicações técnicas especializadas, de empresas sediadas em outros municípios e qualquer outra fonte capaz de retratar o valor de mercado atual.

Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do referido produto tem oscilado para mais e para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado e o requerido pelo fornecedor.

Desse modo, a estimativa de preços realizada pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente o menor valor, considerando a média do mercado e o requerido pelo fornecedor, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO do reequilíbrio do preço dos itens 345, 346 e 347 da Ata de Registro de Registro de Preços nº 021-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 018/2020/ADMINISTRAÇÃO, referente ao fornecimento Materiais Descartáveis de Enfermagem (Seringa Polipropileno Transparente 10 ml, Seringa Polipropileno Transparente 20 ml, Seringa Polipropileno Transparente 3 ml), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 345 – SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 10 ML

Valor da Ata: R$ 0,3599

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,346

Item 346 – SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 20 ML

Valor da Ata: R$ 0,4990

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,582

Item 347 – SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML

Valor da Ata: R$ 0,1999

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,213

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, Coordenação de Compras e Departamento de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal