LEI Nº 1156/2020
11 de Setembro de 2020
“Estabelece o subsídio dos Secretários Municipais, conforme estabelecidos na Emenda Constitucional nº 19/1998.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica estabelecido o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 19/98 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 2º-A Remuneração de que trata esta lei, será atualizada anualmente na mesma data e pelo mesmo índice utilizados para o RGA do demais servidores públicos municipais.
Artigo 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Taquari-MT, 10 de setembro de 2020.
Marco Aurélio Julien.
Prefeito Municipal de Alto Taquari.