COVID-19: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2020
11 de Setembro de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2020
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA, no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 77 e 83/2020, que consolidam as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO que o artigo 2º em seu inciso V do Decreto Municipal nº 77/2020 suspende por tempo indeterminado as atividades escolares presenciais na rede pública e privada, em todas as suas etapas, no município de Araputanga/MT.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2020 em seu art. 1º - Fica organizada através da presente Instrução Normativa as atividades remotas da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas, conforme o artigo 1º do Decreto Municipal nº41/2020 e artigo 10 da resolução normativa nº 003/2020 – CEE/MT.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1399/2020, em seu §1º que entende-se por hora-atividade o período da jornada de trabalho do servidor lotado em sala de aula destinado à preparação de aulas, confecção de material didático-pedagógico, reuniões administrativas e pedagógicas, elaboração e correção de avaliações, leituras, pesquisas e grupo de estudo visando à melhoria do desempenho em sala de aula;
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender, através da presente Instrução Normativa, o cumprimento de hora-atividade dentro do ambiente escolar exclusivamente enquanto os serviços municipais de ensino forem afetados por conta das medidas restritivas temporárias para enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19);
Art. 2º - Caberá aos profissionais da Rede Municipal de Ensino o dever de apresentar e protocolar semanalmente com os Gestores Escolares os registros da hora-atividade realizada fora do ambiente escolar, conforme modelo abaixo.
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Araputanga/MT, 10 de setembro de 2020.SILVANA BENTO DE MELO COUTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| DATA | ENTRADA | SAIDA | RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS | ASSINATURA DO PROFESSOR (A) | ASSINATURA DA COORDENADORA |