PORTARIA Nº 238/2020 De 08 de setembro de 2020.
11 de Setembro de 2020
SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de LUIS CARLOS SANCHES em virtude de falecimento da segurada ativa Sra. TERESINHA APARECIDA ALVES FERREIRA.”
A Diretora Executiva do PREVIMUNDO Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e §8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 35, II, e 36, I da Lei Municipal nº. 453 de 04 de dezembro de 2018, que rege a Previdência Municipal e Anexo III da Lei Complementar n° 022/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação do Município, aletrado pela Lei Complementar nº 70 de 28 de fevereiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora ativa TERESINHA APARECIDA ALVES FERREIRA, servidora efetiva sob a matrícula 097 ocupante do cargo de PROFESSORA 40 HR, CLASSE C, NÍVEL 07, portadora do RG nº 2326379-2 SSP/MT, CPF nº 497.792.222-00, com proventos integrais, a partir da data do seu falecimento (11/08/2020), conforme processo administrativo, n.º 005/2020, devido a seu dependente na qualidade de companheiro, conforme qualificação a seguir:
| Nome | Parentesco | Rep. Legal | CPF | RG | Data de Nascimento | Data Fim | % |
| LUIS CARLOS SANCHES | Companheiro | Não é o caso | 355.696.202-06 | 2337020-3 SSP/MT | 01/12/1966 | Vitalício – Art. 38, §1º, V, “b”, 6, Lei 453/2018 | 100 |
Art. 2º Com a extinção da quota do pensionista, extinta ficará também a pensão.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Novo Mundo/MT, 08 de setembro de 2020.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal