“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. Veranice Terezinha Greff”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,”II”,”III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Art. 94 e Anexo III da Lei Municipal nº 018/2008, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal e a reforma do estatuto do magistério do município de Nova Ubiratã - MT, alterada pela Lei 044/2011 de 28 de março de 2.011, concedido reenquadramento conforme LC 086/2016 de 01.08.2016 e ainda combinado com o Art. 92, incisos “I”,”II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã- MT.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, em favor da Sra.Veranice Terezinha Greff, portadora do RG. nº. 13R1943366 SSP/SC, inscrita no CPF nº. 637.580.599-68, devidamente matriculada sob n.º 138, efetiva no cargo de Professor III, Classe E, Nível 21, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com um total de 11.432 dias trabalhados, ou seja, o 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2020.09.00000002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de julho de 2020, revoga-se neste ato a portaria n.º 0021/2020.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 08 de setembro de 2020.

Nathana Simone Rusch Diretora Executiva

HOMOLOGO:

Valdenir José dos Santos

Prefeito Municipal