PORTARIA Nº 411, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para realizar perícia técnica acerca do TAC -Termo de Ajustamento de Conduta atinente à acessibilidade urbana firmado em 12/06/2012, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o despacho dos autos nº. 4012-49.2017.811.0044, Código 83503 em trâmite perante a Segunda Vara da Comarca de Paranatinga;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores Ariel Meneses de Magalhães, servidor público, arquiteto, inscrito no CPF/MF nº. 019.910.661-47 e Uilian Bens de Souza, fiscal de obras, inscrito no CPF/MF 034.887.941-56 para realizar a perícia técnica acerca do Termo de Ajustamento de Conduta atinente à acessibilidade urbana, firmado em 12/06/2012.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 10 de Setembro 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal