DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO N.º 03/2015-PRODEIC
10 de Setembro de 2015
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
WENER KLESLEY DOS SANTOS
MANIFESTAÇÃO FINALINTERESSADO – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BELA VISTA DE NOVA MARILÂNDIA - MT
ASSUNTO – SUBMISSÃO DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR PRODEIC INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 446/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007 E PORTARIA MUNICIPAL N.º 165/2015 DE 07 DE AGOSTO DE 2015;
CONSIDERANDO REQUERIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BELA VISTA DE NOVA MARILÂNDIA - MT;
CONSIDERANDOcomunicado interno n.º 03/2015, de origem do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO O Artigo 4º da LEI MUNICIPAL N.º .º 446/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007 – “ Art. 4º - Ao Conselho Diretor do PRODEIC compete dentre outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, examinar, na ordem cronológica da apresentação, os pedidos de habilitação aos favores desta lei, elaborando parecer conclusivo em cada caso, dentro de 30 (trinta) dias, para apreciação e julgamento pelo Chefe do Executivo.”
CONSIDERANDO, decisão do membros do CONSELHO DIRETOR – PRODEIC, em relação ao requerimento e documentos juntados aos autos pelo requerente;
O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de WENER KLESLEY DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF N.º 953.137.881-91 e RG: 09670360 SSP/MT, Residente e Domiciliado na Rua das Azaléias S/N, Centro, município de Nova Marilândia – MT CEP 78415 000, vêm por meio deste EXPEDIR:
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PELA HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ATA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PRODEIC, DO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE AGOSTO DE 2015, PROCESSO 03/2015, no sentido de:
a) – contratação de serviços de Topografia Planialtimétrica;
b) Serviços de terraplanagem com cronograma elaborado de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos;
c) Serviços de aterro e desaterro com cronograma elaborado de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos;
NESTES TERMOS
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 09 DIAS DE SETEMBRO DE 2015.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT