LEI Nº. 590 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

(PROJETO DE LEI Nº 016/2020)

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA NAZARÉ - MT, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

ARTIGO 1°: Fica criado no Município de Nova Nazaré - MT, Estado de Mato Grosso, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, o Conselho Municipal de Cultura – CMC, e o Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT

Capítulo I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

ARTIGO 2°: Fica instituído no âmbito do Município de Nova Nazaré - MT, Estado de Mato Grosso, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os munícipes, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.

Parágrafo único. Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura - SMC tem por objetivo:

I - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência; II - implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Cultura – CMC e o Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT; III - universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais; IV - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura; V - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura entre o Município e a Sociedade Civil; VI - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais; VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural; VIII - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais; IX - criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município de Nova Nazaré - MT, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local; X - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade; XI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais; XII - estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; XIII - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população; e XIV - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura. Capítulo II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

ARTIGO 3°: Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, que intermedia relação entre a administração municipal e a sociedade civil.

ARTIGO 4°: O Conselho Municipal de Cultura – CMC, será composto por 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer; II – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II – 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores; III – 01 (um) Representante do Sindicato Rural; IV – 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V – 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; VI – 01 (um) Representante da Associação de Comerciantes;

Parágrafo único. Os representantes e respectivos suplentes serão indicados para um mandato de dois anos, admitida a recondução, indicados pela entidade representada;

ARTIGO 5°: O Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Cultura - CMC, serão eleitos dentre seus membros, admitida uma vez a reeleição.

ARTIGO 6°: São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura - CMC: I - contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais;

II - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura; III - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura; IV - elaborar e acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura; V - elaborar o Regimento Interno do Conselho; VI - representar a sociedade civil de Nova Nazaré - MT, junto ao Poder Público Municipal, preservando as competências da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura, nos assuntos que digam respeito à gestão pública de cultura; VII - estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do município, no âmbito da sua competência; VIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do município; IX - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção, formação e difusão cultural no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; X - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecimento prévio em benefício à sociedade civil e em fortalecimento às identidades locais; XI - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência; XII - promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura; XIII - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; e XIV - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.

ARTIGO 7°: A Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura, garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, para o desempenho de suas atribuições.

ARTIGO 8°: O Conselho Municipal de Cultura - CMC, tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos necessários para o desempenho de suas funções.

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ARTIGO 9°: Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte, Patrimônio Cultural e Outros, de natureza contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio.

ARTIGO 10°: O Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT, tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte, Patrimônio Cultural e Outros, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado.

ARTIGO 11°: Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT:

I - recursos orçamentários do Município; II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais; III - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte, Patrimônio Cultural e Outros; IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT.

§ 1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT- MT;

§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.

ARTIGO 12°: É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos; seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.

Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município.

ARTIGO 13°: O Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.

ARTIGO 14°: Os projetos concorrentes ao Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT devem ter o seu local de produção, promoção e execução o município de Nova Nazaré - MT.

Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura e turismo do município de Nova Nazaré - MT, desde que observado o caput deste artigo e que não fuja a finalidade do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT.

ARTIGO 15°: A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.

ARTIGO 16°: Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré - MT, através da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura, com o brasão do Município;

Capítulo III

DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ARTIGO 17°: A gestão do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT, fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura.

ARTIGO 18°: A administração dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT é feita pelas seguintes instâncias:

I - Direção Geral do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT é de responsabilidade do Secretário(a) Municipal de Educação, Lazer e Cultura; II - Comissão de Análise Técnica dos Projetos, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura responsável pela habilitação dos projetos; III - Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação do Conselho Municipal de Cultura - CMC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, 04 (quatro) membros; IV - Além de compor a lista de selecionados, a Comissão de Avaliação e Seleção deverá publicar o relatório de avaliação de cada projeto analisado.

ARTIGO 19°: Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT, compete ao Secretário(a) Municipal de Educação, Lazer e Cultura:

I - nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem como das Comissões Especiais de Avaliação; II - designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica; III - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT; IV - movimentar a conta bancária do Fundo; V - firmar contratos, convênios e congêneres; VI - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT; VII - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.

Parágrafo único. Para a execução das atribuições nos incisos III e IV deste artigo se exigirá, além do Secretário(a) Municipal de Educação, Lazer e Cultura, serão co- responsáveis o Prefeito Municipal e o Tesoureiro Municipal, sendo expressamente necessária a assinatura de todos os responsáveis.

ARTIGO 20°: Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura:

I - emitir e encaminhar à Comissão de Avaliação e Seleção parecer técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos; II - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário(a) Municipal de Educação, Lazer e Cultura ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural; III - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT.

Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário(a) Municipal de Educação, Lazer e Cultura.

ARTIGO 21°: Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pelo Conselho Municipal de Cultura-CMC:

I - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT- MT; II - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais e dar visibilidade a essas normas e critérios.

§ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de seus membros, eleito entre eles.

§ 2º A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.

ARTIGO 22°: Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.

ARTIGO 23°: Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura por deliberação do Conselho Municipal de Cultura - CMC, elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.

ARTIGO 24°: Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.

Parágrafo único. No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro, etc., o retorno consistirá em doação de 20% da edição ao acervo municipal, para uso público.

ARTIGO 25°: A Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura por meio da Comissão de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.

§ 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.

§ 2º A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário(a) de Educação, Lazer e Cultura e do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

§ 3º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.

ARTIGO 26°: O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.

ARTIGO 27°: Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.

ARTIGO 28°: A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:

I - advertência; II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT; III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução; IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura; e V - inclusão, como inadimplente, no Órgão de Controle de Contratos e Convênios do Município de Nova Nazaré - MT, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.

ARTIGO 29°: Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura, pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do Conselho Municipal de Culturais - CMC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.

ARTIGO 30°: No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 03 (três) anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.

ARTIGO 31°: O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura.

Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 32°: Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

ARTIGO 33: Os recursos destinados à manutenção do Fundo Municipal de Cultura de Nova Nazaré - MT constarão no Orçamento Municipal.

ARTIGO 34º: Fica autorizado o contador do municipio iniciar os tramites para a inscrição do CNPJ do respectivo fundo.

ARTIGO 35°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL