LEI Nº. 591 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

(PROJETO DE LEI Nº 019 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.)

“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, aprovado pela Lei n° 565 de 25 de Novembro de 2019, um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLICOS

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBL.

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2007 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL – PREV-NAZARÉ

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 5.000,00

TOTAL.........................................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

0001 – FUNDO PREV. MUNICIPLA DOS SERV. PUBLICOS

0001 – DEP. DO FUNDO DE PREV. MUNICIPAL DOS SERV. PUBLIC.

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL – PREV-NAZARÉ

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................................R$ - 5.000,00

TOTAL.....................................................................................................................................R$ - 5.000,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré- MT, 11 de setembro de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal