Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa M AGUIAR SOARES - ME, inscrita no CNPJ nº 29.597.399/0001-11, com sede e escritório na Rua Barão de Melgaço nº 2.305, apartamento nº 502, Bairro Centro Sul no Município de Cuiabá-MT, neste ato representada pela Sra. Magnólia Aguiar Soares, portadora do CPF n° 549.857.651-04, RG n° 00030082 SSP/MT, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, nos termos da Lei Federal 8.666/93 c/c Artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93 durante o período de pandemia e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES E VALOR:

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2020, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 13/12/2020, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, por ato do executivo municipal.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

1.2 – O presente termo aditivo é firmado pelo preço certo e ajustado no valor total de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), que sera pago em 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais).

1.3 – Com o acréscimo constante no inciso 1.2 o valor total do contrato passará a ser de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), que terá o pagamento efetuado de acordo com o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para o atendimento dos pacientes encaminhados pela secretaria municipal de Saúde para tratamento em Cuiabá-MT e serviços com protocolo, coleta e entrega de encomendas junto aos órgãos estaduais e empresas que prestam serviços ao Município de Nova Nazaré e prestação de serviços com assessoria e protocolo de documentos junto aos Órgãos Federais com escritório em Cuiabá-MT, para encaminhamento à Brasília – DF.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no orçamento de 2020 e na dotação constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 016/2020 desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 01 de Setembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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M AGUIAR SOARES - ME

Magnólia Aguiar Soares

CONTRATADA

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EDER PEREIRA DA SILVA

Fiscal do contrato

TESTEMUNHAS:

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Kenia Cristina C.de A. Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241-49 CPF: 020.179.841-75