Data: 11 de setembro 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º). Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2020, Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

06.004 SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA

06.004.06 SEGURANÇA PÚBLICA

06.006.06.181 POLICIAMENTO

06.006.06.181.0005 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

06.006.06.181.0005.2024 – MANUTENÇÃO SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA

33.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00

FONTE: 0100000000 – Recursos Próprios VALOR: R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 10.000,00

Art. 2º). A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, abaixo descritas:

02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.001 ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE

02.001.04 ADMINISTRAÇÃO

02.001.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.001.04.122.0003 – GESTÃO DE GOVERNO

02.001.04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO ASSESSORIA ESPECIAL GABINETE

33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. FÍSICA R$ 5.500,00

FONTE: 0100000000 – Recursos Próprios VALOR: R$ 5.500,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

06.004 SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA

06.004.06 SEGURANÇA PÚBLICA

06.006.06.181 POLICIAMENTO

06.006.06.181.0005 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO E SANEAMENTO

06.006.06.181.0005.2024 – MANUTENÇÃO SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA

33.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATUITA R$ 2.500,00

33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. FÍSICA R$ 2.000,00

FONTE: 0100000000 – Recursos Próprios VALOR: R$ 4.500,00

TOTAL: R$ 10.000,00

Art. 3º). Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º). Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 11 DE SETEMBRO DE 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora