“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VISANDO APURAR FATOS NARRADOS EM MIDIA SOCIAL (WHATSAPP), EM ENVOLVENDO O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando postagem em mídia social, envolvendo o nome da Secretaria Municipal de Saúde; e, considerando o que dispõe o artigo 192 e seguintes da Lei Complementar Nº 001/2002, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando a apurar possíveis irregularidades narradas em mídia social (Whatsapp), envolvendo o nome da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Designar os servidores Silvio Tarcísio Packer, Manoel Martins Lopes e Iza Caroline Silva de Assis para compor a Comissão de Processo Administrativo, tendo por Presidente o servidor Silvio Tarcísio Packer.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 11 de setembro de 2020.

Adão Soares Nogueira - Prefeito Municipal