DECRETO Nº 088 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, EM REUNIÃO DELIBERATIVA ON-LINE;

CONSIDERANDO a manutenção da Taxa de Crescimento da Contaminação (TCC), apurada e divulgado pelo Estado de mato Grosso, nos termos do Decreto Estadual nº 522/2020 e alterações posteriores.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Altera o caput do art. 15, que trata da suspenção das aulas na rede de ensino, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 - Ficam suspensas de 23 de março a 30 de setembro de 2020, as aulas presenciais da Rede Pública de Ensino Municipal, podendo ser prorrogado em caso de intensificação do COVID-19; Ficando autorizada a retomada gradual das atividades presenciais da Rede Privada de Ensino Municipal, mediante Portaria Autorizativa e Regulamentar a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Revoga o art. 33, que dispõe sobre a restrição de atividades.

Art. 3º - Altera a redação dos §§1º e 2º do art. 34-b, com a seguinte redação:

34-b. ...............

§1º - Constatada a aglomeração de pessoas ou descumprimento das restrições, em qualquer local, público ou privado, urbano ou rural, a exemplo de comércios, residências, pesqueiros, etc, será aplicada multa/penalidade de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa encontrada no local, ficando sob responsabilidade do proprietário e, quando este não puder ser identificado ou a aglomeração ocorrer em logradouro público, poderá o fiscal atribuir a multa individualmente aos presentes, sendo revertida para as ações de Combate ao Coronavírus.

§2º - Para os fins de constatação e aplicação de multa é considerado aglomeração: o ajuntamento de pessoas superior a 10 (dez) indivíduos, ainda que do mesmo grupo familiar, mas pertencentes a mais de 2 (dois) núcleos habitacionais.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal